Nesta quinta-feira, dia 10, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que passou a integrar a proteção de dados como direito e garantia fundamental de todos os cidadãos brasileiros.

Ainda, durante a sessão foi fixada a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Essa ação, veio para destacar as necessidade de adesão das organizações perante à Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que o não cumprimento das determinações estabelecidas pela LGPD podem resultar em sanções administrativas e financeiras, da mesma forma que a adequação pode minimizar os efeitos do vazamento de dados mediante a apresentação e medidas de proteção de dados acordados com a legislação
 

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