Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº. 10.854, que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas.

Entre os principais pontos abordados estão a flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a obrigatoriedade do relógio ponto nas empresas e a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que fará com que essas normas sejam revisadas a cada dois anos.

Dessa forma, o objetivo desse novo decreto é garantir a segurança jurídica no âmbito das normas trabalhistas infralegais.

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