Você sabia que existe uma lei em vigor para a proteção de dados?
Postado em 01 de julho de 2021
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Se tornaram comuns nos noticiários os grandes vazamentos de dados de usuários na internet. Com isso a privacidade de dados se tornou pauta de diversos debates assim como a LGPD – Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ou seja, garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários de qualquer tipo de movimentação em sistemas de dados.

Assim, entre diversos outros cuidados, toda empresa que utiliza dados de seus usuários, obrigatoriamente, deve:

- informar explicitamente ao usuário onde e como serão utilizados seus dados;
- coletar os dados de forma compatível com a finalidade expressa ao usuário;

- buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam ao máximo a segurança dos dados de seus usuários; e
- dar acesso à pessoa física, titular dos dados, de maneira SIMPLES e GRATUITA às informações acerca do tratamento de seus dados.

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