A Possibilidade de Recuperação Judicial de Produtor Rural.
Postado em 20 de abril de 2020
Compartilhar
A- A A+

Recentemente, a 4º Turma do STJ debateu essa questão no Recurso Especial nº 1.800.032, e assim como ocorreu na 3º Turma, em 2013, a decisão não foi unânime, prevalecendo que o produtor rural poderá entrar com pedido de Recuperação Judicial desde que sua inscrição na respectiva Junta Comercial seja ANTERIORMENTE ao ajuizamento do pedido.

Depois de anos, foram aprovados os enunciados 96 e 97 nas Jornadas de Direito Comercial: o primeiro diz que “a Recuperação Judicial de empresário rural, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição na Junta”; e o segundo diz respeito que “o produtor rural, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, no pedido de Recuperação Judicial não precisa estar inscrito há mais de dois anos na Junta Comercial, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido”.

Referente ao enunciado 97, entendeu-se que o registro não precisa ser feito dois anos antes do pedido de Recuperação Judicial, bastando apenas comprovar exercício de atividade rural há mais de dois anos.

E por fim, referente do enunciado 96, entendeu-se que todos os créditos se sujeitarão ao plano de Recuperação Judicial, INCLUSIVE os adquiridos ANTES do registro na Junta Comercial.

Fonte:
Fotos
Comentários