Um empresário que era responsável pela gestão de uma loja de roupas no município de Blumenau/SC, foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses e pagar multa no valor de R$ 6,100 mil reais por não repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários.
A fraude foi constatada pela Receita Federal após uma análise de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, que apontou a ausência de recolhimentos entre os anos de 2013 e 2015. Com isso, em março de 2018, o empresário foi condenado pela 5ª Vara Federal de Blumenau pelo crime de apropriação indébita previdenciária.
Ele recorreu ao TRF4 alegando inexigibilidade de conduta diversa, que segundo a defesa a empresa estaria passando por dificuldades financeiras, e em razão de não haver recurso, o réu não teria repassado os valores referentes aos seus empregados para conseguir manter a empresa.
Sendo assim, o TRF4 considerou mantida a condenação, pois segundo a desembargadora Dra. Cláudia Cristina Cristofani, a conduta ilícita praticado pelo empresário para financiar seu estabelecimento não é adequado, pois o mesmo deve manter seu estabelecimento com seus próprios meios e não prejudicando os funcionários para dar continuidade as suas atividades lucrativas.
A desembargadora concluiu seu voto afirmando que “os riscos inerentes à atividade empresarial não podem servir de mote para causar prejuízo à Previdência Social, gerando sim risco juridicamente proibido e relevante. Desse modo, sendo o réu empresário, não desconhecia a obrigação de repassar os descontos previdenciários recolhidos de segurados empregados. Inviável, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.”
Como a decisão da 7ª Turma não foi unânime, cabe ainda o recurso de embargos de declaração e de embargos infringentes.