Seguro garantia no processo trabalhista pode "devolver" R$ 30 bilhões a empresas
Postado em 20 de abril de 2020
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A decisão do TST de 17 de fevereiro autorizando a substituição do depósito recursal por seguro garantia. O caso chama a atenção porque a possibilidade dessa substituição só foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a ação é anterior à alteração legislativa.

Estima-se que R$ 30 bilhões depositados na Justiça do Trabalho possam ser movimentados devido a um despacho proferido pelo ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, em um processo (AIRR 214-53.2014.5.06.0019) movido pela empresa Liq Corp S.A., caso essa decisão seja aplicada a outros casos.

Segundo o parágrafo 11º do artigo 899 da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O dispositivo aumenta as chances de o reclamado recorrer, já que o empregador não mais precisa retirar de seu caixa o valor correspondente ao depósito recursal. A depender do recurso, os valores atuais são de R$ 9.828.51 e R$ 19.657,02, respectivamente. 

Para esclarecer algumas dúvidas quanto ao assunto, o TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto nº 1, em outubro de 2019, estabelecendo as diretrizes de como deveria funcionar a utilização do seguro fiança.

O artigo 8º desse ato proibiu a substituição de um depósito recursal já realizado por um seguro, ou seja, uma vez apresentado recurso acompanhado de depósito recursal, a empresa não poderia pedir a substituição do recurso ou um seguro.

Entretanto no começo de fevereiro, o CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.5.02.0000) deferiu liminar suspendendo os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto, ou seja, a proibição de substituição do depósito recursal já realizado por um seguro deixou de valer.

Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho, sócio do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV, entende que:  "Tendo em vista que o pedido foi deferido e se trata de uma decisão vinda do TST, temos a real expectativa, agora, de que esse posicionamento se espraie pelos Tribunais Regionais e, inclusive, no próprio TST. Como resultado, podemos ter uma 'movimentação' em grande parte dos processos trabalhistas, com potencial de se 'devolver' às empresas por meio da substituição por seguro mais de R$ 30 bilhões".

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