A deciso do TST de 17 de fevereiro autorizando a substituio do depsito recursal por seguro garantia. O caso chama a ateno porque a possibilidade dessa substituio s foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a ao anterior alterao legislativa.
Estima-se que R$ 30 bilhes depositados na Justia do Trabalho possam ser movimentados devido a um despacho proferido pelo ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, em um processo (AIRR 214-53.2014.5.06.0019) movido pela empresa Liq Corp S.A., caso essa deciso seja aplicada a outros casos.
Segundo o pargrafo 11 do artigo 899 da CLT, "o depsito recursal poder ser substitudo por fiana bancria ou seguro garantia judicial". O dispositivo aumenta as chances de o reclamado recorrer, j que o empregador no mais precisa retirar de seu caixa o valor correspondente ao depsito recursal. A depender do recurso, os valores atuais so de R$ 9.828.51 e R$ 19.657,02, respectivamente.
Para esclarecer algumas dvidas quanto ao assunto, o TST, o Conselho Superior da Justia do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justia do Trabalho editaram o Ato Conjunto n 1, em outubro de 2019, estabelecendo as diretrizes de como deveria funcionar a utilizao do seguro fiana.
O artigo 8 desse ato proibiu a substituio de um depsito recursal j realizado por um seguro, ou seja, uma vez apresentado recurso acompanhado de depsito recursal, a empresa no poderia pedir a substituio do recurso ou um seguro.
Entretanto no comeo de fevereiro, o CNJ (Procedimento de Controle Administrativo n 0009820-09.2019.5.02.0000) deferiu liminar suspendendo os artigos 7 e 8 do Ato Conjunto, ou seja, a proibio de substituio do depsito recursal j realizado por um seguro deixou de valer.
Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho, scio do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV, entende que: "Tendo em vista que o pedido foi deferido e se trata de uma deciso vinda do TST, temos a real expectativa, agora, de que esse posicionamento se espraie pelos Tribunais Regionais e, inclusive, no prprio TST. Como resultado, podemos ter uma 'movimentao' em grande parte dos processos trabalhistas, com potencial de se 'devolver' s empresas por meio da substituio por seguro mais de R$ 30 bilhes".